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LEI MUNICIPAL Nº. 855/2015
Descrição “INSTITUI CONCURSO PARA ESCOLHA DO UNIFORME OFICIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 857/2015
Descrição “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO - IFMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 858/2015
Descrição “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 580/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 859/2015
Descrição “DENOMINA-SE O NOME DA RUA 601 DO SETOR SE1, PARA O NOME FRACISCO MOREIRA MEIRELES”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 860/2015
Descrição “A AVENIDA QUE SE INICIA NA AP 16-B SETOR INDUSTRIAL ATE APC 2 NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA PEDRO DE ALCÂNTARA”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 861/2015
Descrição “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 862/2015
Descrição “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 0824/2014, LOA 2015, DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 863/2015
Descrição ”DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 864/2015
Descrição
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR DE AREA DE TERRA PUBLICA AO INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO - IFMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 865/2015
Descrição
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRA PUBLICA A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO BRASIL - FENATRACOOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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