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LEI MUNICIPAL Nº. 845/2015
Descrição “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 642/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 846/2015
Descrição "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 847/2015
Descrição "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO PROJETO É POSSÍVEL SER FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 848/2015
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LEI MUNICIPAL Nº. 849/2015
Descrição “CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DE 6,33% AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 850/2015
Descrição “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 783/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 852/2015
Descrição “INSTITUI A CASA DE MEMÓRIA E CULTURA DO MUNICIPÍO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 853/2015
Descrição “INSTITUI CONCURSO PARA ESCOLHA DO UNIFORME ESCOLAR OFICIAL PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARANAÍTA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 851/2015
Descrição “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 854/2015
Descrição “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE”.
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