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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2025
Descrição SÚMULA: “RECEPCIONA, COM FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR, O CONTEÚDO DA LEI ORDINÁRIA N.º 990/2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2025
Descrição SÚMULA: “RECEPCIONA, COM FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR, O CONTEÚDO DA LEI ORDINÁRIA N.º 990/2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 243/2025
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 242/2025
Descrição SUMULA: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT".
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2025
Descrição SÚMULA: “RECEPCIONA, COM FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR, O CONTEÚDO DA LEI ORDINÁRIA N.º 990/2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 990/2017 - REEDITADA
Descrição SUMULA: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT".
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LEI MUNICIPAL Nº 990/2017 - REEDITADA
Descrição SUMULA: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT".
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LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2025 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PARCERIA E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 990/2017 - REEDITADA
Descrição SUMULA: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT".
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LEI MUNICIPAL Nº 783/2014 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “INSTITUI A POLÍTICA DE HABITAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE PARANAITA, CRIA O PROGRAMA, O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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