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DECRETO MUNICIPAL Nº 675/2025
Descrição SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.491/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 674/2025
Descrição SÚMULA: “REGULAMENTA OS VALORES DA AJUDA DE CUSTO PREVISTOS NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “MENOS DOR, MAIS AMOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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EDITAL COMPLEMENTAR Nº 010/2025 AO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2025
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LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2025 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ‘MENOS DOR, MAIS AMOR’, DESTINADO AO APOIO FINANCEIRO, ACOMPANHAMENTO E GARANTIA DE ACESSO AO MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIABETES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (alterado pela Lei Municipal nº 1.516/2025).
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LEI MUNICIPAL Nº 962/2017 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAÍTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2005 - REEDITADA
Descrição SUMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2005 - REEDITADA
Descrição SUMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.518/2025
Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO MATO GROSSO – IEPTB/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.516/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.515/2025
Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PÚBLICA AO SINDICATO RURAL DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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