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LEI MUNICIPAL Nº 1.410/2024
Descrição SÚMULA: “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA –FMT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.411/2024
Descrição SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI MUNICIPAL Nº 1.412/2024
Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS-CISRAT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 162/2024.
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1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 054-2024 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMAÇÃO E ASSESSORIA CONTINUADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CUJO OBJETIVO É A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, OFERTANDO SUPORTE NAS ETAPAS DE I
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1° APOSTILAMENTO. AO CONTRATO ADM 174-2024
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EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 113/2022.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.413/2024
Descrição SÚMULA:“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 990/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2024
Descrição SÚMULA: “ALTERA O ANEXO XIII DA LEI MUNICIPAL Nº 990/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 085 2024-PREGÃO ELETRONICO Nº. 029 2024 - KIT NATALIDADE - REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE KITS NATALIDADE CONTENDO VESTUARIOS E UTENSILIOS DE HIGIENE PESSOAL, ATENDENDO AS
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