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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 238/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 164/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 153/2025
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 153/2025
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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 141-2023
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 012/2010 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT".
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 164/2021 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PARANAÍTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2010 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/2010 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/2010 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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