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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2005 - REEDITADA
Descrição SUMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.518/2025
Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO MATO GROSSO – IEPTB/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.516/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.515/2025
Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PÚBLICA AO SINDICATO RURAL DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.514/2025
Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS-CISRAT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 962/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 248/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 247/2025
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A AGENTES POLITICOS, SERVIDORES PÚBLICOS NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 246/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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EDITAL COMPLEMENTAR Nº 009/2025 AO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2025
Descrição A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado 003/2025 – Secretaria Municipal de Educação de Paranaíta, nomeada pela Portaria nº 1.277/2025, no uso de suas atribuições legais e em referência ao Edital nº 003/2025, que trata do Processo Seletivo Simplificado, vem a público informar: 1. Divulgação do Resultados Parciais da 2ª etapa. 2. Definir o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação de recursos, contado da data da publicação deste Edital.
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Privacidade