Publicações da Prefeitura de Paranaíta

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Nº: Data: 10/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.483/2025 Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar
Nº: 328 Data: 10/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 328/2003 - REEDITADA Descrição SÚMULA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar
Nº: Data: 10/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2025 Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 328/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar
Nº: 164 Data: 10/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 164/2021 - REEDITADA Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PARANAÍTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar
Nº: 238 Data: 10/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 238/2025 Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 164/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar
Nº: Data: 09/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 153/2025 Descrição	Visualizar \| Baixar
Nº: Data: 09/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 153/2025 Descrição	Visualizar \| Baixar
Nº: Data: 09/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	RREO 2º BIM 2024 Descrição	Visualizar \| Baixar
Nº: Data: 09/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 141-2023 Descrição	Visualizar \| Baixar
Nº: 012 Data: 09/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 012/2010 - REEDITADA Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT".	Visualizar \| Baixar

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