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LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2025
Descrição SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PARANAITENSE DE PROTETORES DOS ANIMAIS - APPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.497/2025
Descrição SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.496/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 990/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.495/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 783/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 012/2025 ao Edital 001/2023 – Concurso Público
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EDITAL COMPLEMENTAR Nº 006 - FIM PRAZO RECURSO RESULTADO PROVA OBJETIVA
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2005 - REEDITADA
Descrição SUMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2005 - REEDITADA
Descrição SUMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 240/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Privacidade