Publicações da Prefeitura de Paranaíta

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Nº: 016/2010 Data: 10/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 116 /2019 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 016/2010 -SAUDE - Descrição	Visualizar \| Baixar
Nº: 117/2019 Data: 10/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 117/2019 - ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 014/2010 - ADM Descrição	Visualizar \| Baixar
Nº: 118/2019 Data: 10/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 118/2019 - ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 063 - 2014 EDUCAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar
Nº: 002/2005 Data: 10/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 119 /2019 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 002/2005 - PREVPAR Descrição	Visualizar \| Baixar
Nº: 114/2019 Data: 10/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 114/2019 - ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LC 100/2017 - Estrutura Administrativa - Descrição	Visualizar \| Baixar
Nº: 115/2019 Data: 10/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 115/2019 - ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 012/2010 - ESTATUTO Descrição	Visualizar \| Baixar
Nº: Data: 10/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1035 - 2019 - PLANTAO MEDICO SAUDE- Descrição	Visualizar \| Baixar
Nº: Data: 10/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1033 - 2019 - SALARIO MINIMO - Descrição	Visualizar \| Baixar
Nº: Data: 10/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1032 - 2019 - CASA LAR Descrição	Visualizar \| Baixar
Nº: 734/2013 Data: 10/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1031- 2019 - ALTERA LEI 734/2013 -INCLUSÃO DE DISPOSITIVO - CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO OUVIDORIAS Descrição	Visualizar \| Baixar

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