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LEI MUNICIPAL Nº 1.506/2025
Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA/MT, PARA PRESTAÇÃO DE APOIO JURÍDICO PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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CONTRATO 219-2025 - CREDENCIAMENTO 028 2025 - PROJETO RECUPERAÇÃO DE VIAS - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM O OBJETIVO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS EXECUTIVOS, E O ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL PARA ATENDER A
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 244/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Subcategoria: Dispensa de Licitação
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RATIFICAÇÃO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 041/2025
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Subcategoria: Pregão Presencial
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AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 098/2025
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Subcategoria: Pregão Presencial
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PROPOSTA MEDIADOR - PREGÃO PRESENCIAL 098/2025
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Subcategoria: Dispensa de Licitação
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AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
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Subcategoria: Pregão Presencial
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EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 098/2025 - REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESCOLARES PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO ATENDENDO AS NECESSIDADE DOS ALUNOS COM VULNERABILIDADE SOCIAL CONF
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Subcategoria: Dispensa de Licitação
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EDITAL DE LICITÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 220/2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO (UDR) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAÍTA/MT.
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Privacidade