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PORTARIAS MUNICIPAIS - MÊS DE DEZEMBRO DE 2024
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DECRETOS MUNICIPAIS - MÊS DE DEZEMBRO DE 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 990/2017
Descrição SUMULA: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT".
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DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2025
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS".
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3°ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 130 2023 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA ESTRUTURA, FECHAMENTO E MATERIAL PARA INSTALAÇÃO ELETRICA, A SEREM UTILIZADO NA EXECUÇÃO DE OBRA DE RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES PADRÃO POPULAR, CON
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1° ADITIVO Nº 110-2024 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA IRRIGAÇÃO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E AQUICULTURA DE PARANAÍTA/MT
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2º ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 138-2023 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DO TIPO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - TSD (TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO) COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS A SEREM REALIZADOS EM DIVERSAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍ
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1° ADITIVO Nº 170-2024 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA PRESENCIAL E A DISTÂNCIA, PARA A PRODUÇÃO DE FORRAGEM COMO ALTERNATIVA NUTRICIONAL PARA OS ANIMAIS, EM ATENDIMENTO AOS PRODUTORES RURAIS NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT
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CONTRATO 198-2024- CREDENCIAMENTO_021 2024 - MÉDICOS ESPECIALISTAS - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDISTA, OTORRINOLOLARINGOLOGISTA, DERMATOLOGISTA, UROLOGISTA, OFTALMOLOGISTA, NEUROLOGISTA, PSI
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CONTRATO 199-2024- CREDENCIAMENTO_022 2024 - ODONTOLOGO - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTOLOGO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PSF RURAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT
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