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LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2025
Descrição SÚMULA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR
NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 221/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 185/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº185/2022 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO, RURAL, AMBIENTAL E INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 927/2016 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO
GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Subcategoria: Pregão Presencial
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ARQUIVO MEDIADOR - PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2025
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Subcategoria: Pregão Presencial
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EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO 030/2025 - REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PINTURA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PR
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Subcategoria: Pregão Presencial
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AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO 030/2025
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Subcategoria: Pregão Presencial
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AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2025
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 005/2025 ao Edital 006/2024 – Teste Seletivo
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CONTRATO 029-2025 - CREDENCIAMENTO_024 2024 - PLANTÃO HOSPITAL - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS A SEREM REALIZADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE PARANAÍTA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIP
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Privacidade