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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 242/2025
Descrição SUMULA: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT".
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 242/2025
Descrição SUMULA: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT".
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EXTRATO DO 3º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 153/2025
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EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2024
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 185/2024
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EXTRATO DO 2º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 121/2024
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2025
Descrição SÚMULA: “RECEPCIONA, COM FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR, O CONTEÚDO DA LEI ORDINÁRIA N.º 990/2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2025
Descrição SÚMULA: “RECEPCIONA, COM FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR, O CONTEÚDO DA LEI ORDINÁRIA N.º 990/2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 243/2025
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 242/2025
Descrição SUMULA: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT".
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