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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 238/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 164/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 523/2025
Descrição SÚMULA: REGULAMENTA O COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS – CMA/SNA-SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2025 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE PASSAGEM E DIÁRIA A PACIENTES E ACOMPANHANTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER EM BARRETOS - SP PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.486/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.485/2025
Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA A CEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.484/2025
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.483/2025
Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 328/2003 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 328/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 164/2021 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PARANAÍTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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