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lei complementar 012-2010 - REEDITADO em 05 julho 2021
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LEI COMPLEMENTAR 164-2021 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA - revoga 100-2017 - reeditada 11-03
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LEI COMPLEMENTAR 002-05 REEDITADA e Atualizada em JANEIRO -2022
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LC 016-2010 - SAUDE - última reedição 11-02-2022
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LC 037-2011 - CONSELHO TUTELAR e CMDCA - Reeditada
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO ATA Nº 004_2022
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Subcategoria: Dispensa de Licitação
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RATIFICAÇÃO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 010/2022
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Subcategoria: Pregão Presencial
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AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO 056/2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2022 – RP
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Subcategoria: Pregão Presencial
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EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 056/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2022 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEMEDICINA, PARA EMISSÃO DE PARECER MÉDICO NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA, A FIM DE ATENDER A REDE DE SERVIÇO DE SAÚDE
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Subcategoria: Pregão Eletrônico
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AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº. 009/2022
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