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DECRETO MUNICIPAL Nº 063/2025
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E VENCIMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 066/2025
Descrição SÚMULA: “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Subcategoria: Pregão Presencial
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AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2025
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Subcategoria: Pregão Presencial
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EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 011/2025 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT.
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Subcategoria: Pregão Presencial
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AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2025
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Subcategoria: Credenciamento/Chamamento Público
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RATIFICAÇÃO DE ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 003/2025
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Subcategoria: Credenciamento/Chamamento Público
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EDITAL DE LICITAÇÃO - CREDENCIAMENTO 003/2025 - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS - MÉDICO CIRURGIÃO ORTOPÉDICO PARA REALIZAÇÃO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA ARÉA DE ORTOPEDIA, A FIM DE ATENDER AS NECESS
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Subcategoria: Credenciamento/Chamamento Público
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AVISO DE LICITAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 003/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2025
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 218/2025.
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 219/2025
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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