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LEI MUNICIPAL Nº 1.477/2025
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA EM SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA ANTES DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 988/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2025
Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PARCERIA E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Subcategoria: Pregão Presencial
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 084/2025 PROCESSO LICITATÓRIO 183/2025
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Subcategoria: Pregão Presencial
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EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 084/2025 PROCESSO LICITATÓRIO 183/2025 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DA CESTA BÁSICA DE MATERIAIS DE CONSTR
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Subcategoria: Pregão Presencial
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AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 084/2025
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Subcategoria: Concorrência Pública
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EDITAL DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 005/2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE 05 (CINCO) UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, CONFORME TERMO
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Subcategoria: Concorrência Pública
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AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/2025
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Subcategoria: Concorrência Pública
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ANEXO XI - CONCORRÊNCIA PUBLICA 005/2025
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Subcategoria: Concorrência Pública
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TERMO DE ANULAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 182/2025 - CONCORRÊNCIA PUBLICA 005/2025
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Privacidade