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LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2025 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.480/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.479/2025
Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA A CEDER O USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Subcategoria: Dispensa de Licitação
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RATIFICAÇÃO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 034/2025
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Subcategoria: Pregão Presencial
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AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO 187/2025 - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 086/2025
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Subcategoria: Pregão Presencial
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EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 086/2025 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, DESTINADOS AO LAVADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DA PREFEITURA DE PARANAÍT
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Subcategoria: Pregão Presencial
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AVISO DE LICITACÃO DESERTA E REABERTURA
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Subcategoria: Pregão Presencial
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EDITAL DE LICITAÇÃO RETIFICADO - PREGÃO PRESENCIAL 086/2025 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, DESTINADOS AO LAVADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DA PREFEITURA
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Subcategoria: Pregão Presencial
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AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 086/2025
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Subcategoria: Dispensa de Licitação
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 035/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 186/2025
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Privacidade