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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 223/2025.
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 222/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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CONTRATO 035-2025- CREDENCIAMENTO_022 2024 - ODONTOLOGO - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTOLOGO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PSF RURAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT
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CONTRATO 034-2025 - CREDENCIAMENTO_024 2024 - PLANTÃO HOSPITAL - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS A SEREM REALIZADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE PARANAÍTA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIP
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AVISO DE MANIFESTAÇÃO 005/2025 OBJETO: Contratação pública para fornecimento de material do tipo TUBO CORRUGADO PEAD, PAREDE DUPLA, INTERNA LISA PARA REDE COLETORA DE ESGOTO, DN/DI 400MM, Tendo como finalidade reparos e manutenções de emergência de aterro
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LEI MUNICIPAL Nº 927/2016 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO
GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº185/2022 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO, RURAL, AMBIENTAL E INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 221/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 185/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2025
Descrição SÚMULA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR
NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2025
Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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