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LEI MUNICIPAL Nº. 862/2015
Descrição “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 0824/2014, LOA 2015, DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 863/2015
Descrição ”DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 864/2015
Descrição
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR DE AREA DE TERRA PUBLICA AO INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO - IFMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 865/2015
Descrição
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRA PUBLICA A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO BRASIL - FENATRACOOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 866/2015
Descrição “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, O PROGRAMA MUNICIPAL
“PASSOS QUE RODAM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 867/2015
Descrição
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRA PUBLICA AO SINDICATO RURAL DE PARANAÍTA - SINDIPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 868/2015
Descrição “CRIA SE O NOME DA QUADRA POLIESPORTIVA DO SETOR JARDIM ESPERANÇA”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 869/2015
Descrição
“INSTITUI E IMPLEMENTA NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT O PROJETO FICAI QUE ATENDE A EVASÃO ESCOLAR, INASSIDUIDADE, INDISCIPLINA, E ATOS INFRACIONAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI MUNICIPAL Nº. 870/2015
Descrição
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS DO BRASIL - FENATRACOOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 424/2014
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