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LEI MUNICIPAL Nº. 852/2015
Descrição “INSTITUI A CASA DE MEMÓRIA E CULTURA DO MUNICIPÍO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 853/2015
Descrição “INSTITUI CONCURSO PARA ESCOLHA DO UNIFORME ESCOLAR OFICIAL PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARANAÍTA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 851/2015
Descrição “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 854/2015
Descrição “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 855/2015
Descrição “INSTITUI CONCURSO PARA ESCOLHA DO UNIFORME OFICIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 857/2015
Descrição “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO - IFMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 858/2015
Descrição “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 580/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 859/2015
Descrição “DENOMINA-SE O NOME DA RUA 601 DO SETOR SE1, PARA O NOME FRACISCO MOREIRA MEIRELES”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 860/2015
Descrição “A AVENIDA QUE SE INICIA NA AP 16-B SETOR INDUSTRIAL ATE APC 2 NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA PEDRO DE ALCÂNTARA”.
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LEI MUNICIPAL Nº. 861/2015
Descrição “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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