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LEI MUNICIPAL 1042 - 2019 ALTERA 399/2006 - CONTRATO TEMPORARIO - OPERADOR DE MAQUINAS
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LEI MUNICIPAL 1043 - 2019 - DISPENSA DOS ENCARGOS DEVIDOS- JUROS E MULTAS
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LEI MUNICIPAL 1044 - 2019- RDC SISTEMAS - Termo de Cooperação
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LEI COMPLEMENTAR 120- 2019 - REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO LC 063/2014
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LEI COMPLEMENTAR 121 - 2019 - REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO LC 014/2010
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LEI COMPLEMENTAR 122- 2019 - REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA SAUDE 016/2010
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LEI COMPLEMENTAR 123 - 2019 - REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CONSELHO TUTELAR LC 037/2011
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LEI COMPLEMENTAR 124 - 2019 - REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CAMARA
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LEI COMPLEMENTAR 125 - 2019 - REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SECRETARIOS MUNICIPAL
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EDITAL COMPLEMENTAR Nº 003/2019 ao PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2018 (Resultado Final)
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