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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 216/2025
Descrição SÚMULA: “CONCEDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, E ARTIGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) SOBRE A PERDA INFLACIONÁRIA DO ANO DE 2024, AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO 151-2024
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Subcategoria: Pregão Eletrônico
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AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO 001/2025
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Subcategoria: Pregão Eletrônico
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EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO 001/2025 - REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS, EQUIPAMENTOS, ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAÍTA.
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Subcategoria: Pregão Eletrônico
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AVISO DE RETIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2025
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Subcategoria: Pregão Eletrônico
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EDITAL DE LICITAÇÃO RETIFICADO - PREGÃO ELETRÔNICO 001/2025 - REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MOVEIS, EQUIPAMENTOS, ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAÍTA/
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Subcategoria: Pregão Eletrônico
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AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2025
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DECRETO MUNICIPAL Nº 054/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2025 - REEDITADO
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA PARA O EXERCICIO DE 2025, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 055/2025
Descrição SÚMULA: “FIXA O VALOR DA UPF (UNIDADE PADRÃO FISCAL), PARA O CÁLCULO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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