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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 219/2025
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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CONTRATO 011-2025 - CREDENCIAMENTO_024 2024 - PLANTÃO HOSPITAL - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS A SEREM REALIZADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE PARANAÍTA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIP
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Descrição AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA RELATIVA AO 3º QUADRIMESTRE DE 2024.
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TERMO DE CONVÊNIO 001/2025
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Subcategoria: Credenciamento/Chamamento Público
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PRIMEIRA RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 003/2025
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Subcategoria: Dispensa de Licitação
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RATIFICAÇÃO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO 016/2025
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 217/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA-SE O CAPUT DO ARTIGO 1º E DO ARTIGO 2º E EXTINGUISSE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 145/2019 QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA AOS VEREADORES”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2025
Descrição SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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1° ADITIVO Nº 005-2024 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, INCLUSA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARANAÍTA – MT
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1° ADITIVO Nº 004-2024 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TONERS E SERVIÇO DE RECARGA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT
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