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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 231/2025.
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.445/2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.448/2025
Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.445/2025 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 006/2025 ao Edital 001/2023 – Concurso Público
Descrição O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAÍTA - MT, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos constantes no quadro em anexo, cadastro de reserva no Concurso Público 001/2023 da Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, destinado ao preenchimento de vagas.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 355/2025
Descrição SÚMULA: “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANAÍTA/MT, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL NO 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITOPRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE
PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017-2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022 2025 - PASSAGEM TERRESTRE - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AGENCIAMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, VISANDO ATENDER ÀS NEC
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018-2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 026 2025 - PODA DE ARVORE - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PODA, PODA DRÁSTICA E EXTRAÇÃO COMPLETA DE ÁRVORES LOCALIZADAS EM PRAÇAS
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5° TERMO DE APT. AO CONTRATO. 03-2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 352/2025
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL COMPLEMENTAR Nº. 004/2025 - RESULTADO FINAL DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025, MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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