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LEI MUNICIPAL Nº 1.477/2025 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA E TESTE TOXICOLÓGICO EM SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA ANTES DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (alterado pela Lei Municipal nº 1.507/2025)
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LEI MUNICIPAL Nº 1.452/2025 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES DE EVENTOS QUE SERÃO REALIZADOS NO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES MAURO ZANETTE PARA COMEMORAÇÕES DO 46º e 47º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (alterado pela Lei Municipal nº 1.509/2025).
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LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2025 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA, INTEGRAL OU PARCIAL, DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E, QUANDO FOR O CASO, À MULTA DE INFRAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REDUÇÃO DA ALIQUOTA DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2019 - REEDITADA
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.507/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.477/2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.506/2025
Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA/MT, PARA PRESTAÇÃO DE APOIO JURÍDICO PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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CONTRATO 219-2025 - CREDENCIAMENTO 028 2025 - PROJETO RECUPERAÇÃO DE VIAS - CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM O OBJETIVO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS EXECUTIVOS, E O ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL PARA ATENDER A
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 244/2025
Descrição SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Subcategoria: Dispensa de Licitação
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RATIFICAÇÃO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 041/2025
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Privacidade