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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 255/2026
Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 4,26% AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2022
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Portaria 001-2026 - REAJUSTE SALARIAL INATIVOS 2026 MT.pdf
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ARP Nº 013_2026_PROCESSO_PE_Nº. 028 2025_MEDICAMENTOS - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PARANAÍTA/MT
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DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2026
Descrição SÚMULA: “FIXA O VALOR DA UPF (UNIDADE PADRÃO FISCAL), PARA O CÁLCULO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2026
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E VENCIMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ARP Nº 010_2026_PROCESSO_PE_Nº. 028 2025_MEDICAMENTOS - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PARANAÍTA/MT
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ARP Nº 011_2026_PROCESSO_PE_Nº. 028 2025_MEDICAMENTOS - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PARANAÍTA/MT
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ARP Nº 012_2026_PROCESSO_PE_Nº. 028 2025_MEDICAMENTOS - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PARANAÍTA/MT
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ARP Nº 014_2026_PROCESSO_PE_Nº. 028 2025_MEDICAMENTOS - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PARANAÍTA/MT
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