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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 249/2025
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2025
Descrição SÚMULA: “INSTITUI VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, DESTINADA A COMPENSAR DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DE AGENTES POLÍTICOS E DE SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.521/2025
Descrição SÚMULA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), DA QUAL TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E OS DECRETOS FEDERAIS NºS 10.592/2020 E 9.310/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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CONTRATO 232-2025 - PROCESSO PREGÃO PRESENCIAL 096_2025 - TSD - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – TSD (TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO), INCLUINDO MÃO DE OBRA E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS, SENDO OS MATE
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AVISO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 225/2025 ADESÃO Nº. 009/2025
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CONTRATO 230-2025 - INEX. 038_2025 - APRENDE BRASIL - NOVA LEI DE LICITAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO APRENDE BRASIL, COMPOSTO POR LIVROS DIDÁTICOS PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DE 1 A 5 ANOS, PARA ATENDER ÀS NECE
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EDITAL COMPLEMENTAR 014/2025 AO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2025
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CONTRATO 231-2025 - PROCESSO_PREGÃO PRESENCIAL Nº. 095 2025 - ELETRICISTA - CONTRATANTE, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE ELETRICISTA E AUXILIAR DE ELETRICISTA PARA REPAROS EM EDIFICAÇÕES, IMÓVEIS E NA
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LEI MUNICIPAL Nº 1.520/2025
Descrição SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT A IMPLANTAR O PROJETO SOCIAL “BOMBEIROS DO FUTURO”, EM PARCERIA COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUI BOLSA-AUXÍLIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2025
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