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LEI MUNICIPAL Nº 1.220/2021 - REEDITADA
Descrição SÚMULA:" DISPÕE SOBRE A LEI DE CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 099/2024
Descrição SÚMULA: “DISPÕE SOB A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.180/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Subcategoria: Concorrência Pública
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PRIMEIRA RETIFICAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 028/2024
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Subcategoria: Pregão Presencial
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AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2024
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Subcategoria: Pregão Presencial
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AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO 025/2024
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Subcategoria: Pregão Presencial
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EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2024 - AVISO DE LICITAÇÃO - REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA EM PARANAÍTA/MT, ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PA
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Subcategoria: Pregão Presencial
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EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO 025/2024 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA DE PEDREIRO E AUXILIAR DE PEDREIRO, EM REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM EDIFICAÇÕES, MOVEÍS, IMÓVEIS
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Subcategoria: Pregão Presencial
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AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2024
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Subcategoria: Pregão Presencial
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EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2024 - REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PREPARADAS TIPO MARMITAS A SEREM ENTREGUES NA ZONA RURAL (ASSENTAMENTO SÃO PEDRO), PARA ATENDER AS NECESS
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Subcategoria: Pregão Presencial
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AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2024
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