Legislação Tributária
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Data: 25/10/2011
Categoria: Geral
Titulo: Decreto 476-11 Tabela de ITBI
Descrição: Sem Informação
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Nº: 649/2011
Data: 25/10/2011
Categoria: Geral
Titulo: Decreto 649/2011 - Planta Genérica
Descrição: Sem Informação
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Nº: 371/2005
Data: 25/10/2011
Categoria: Geral
Titulo: Lei Municipal 371/2005 - Parcelamento do Solo
Descrição: Sem Informação
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Nº: 003/2011
Data: 11/08/2011
Categoria: Geral
Titulo: RESOLUÇÃO Nº 003/2011 - Aprovação Prestação de Contas IGD 2010
Descrição: Sem Informação
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Nº: 011/2009
Data: 22/11/2010
Categoria: Geral
Titulo: Lei Complementar Municipal Nº 011/2009 - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Descrição: Sem Informação
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Data: 22/11/2010
Categoria: Geral
Titulo: Lei 155-98 Código Tributário Municipal
Descrição: Sem Informação
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Horário de Atendimento: 07:00 às 11:00 13:00 às 17:00 De Segunda à Sexta.

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