Prefeitura de Paranaíta

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Nº: 242 Data: 29/11/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 242/2025 Descrição: SUMULA: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT".	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 241 Data: 28/11/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2025 Descrição: SÚMULA: “RECEPCIONA, COM FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR, O CONTEÚDO DA LEI ORDINÁRIA N.º 990/2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 990 Data: 28/11/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 990/2017 - REEDITADA Descrição: SUMULA: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT".	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 990 Data: 22/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 990/2017 - REEDITADA Descrição: SUMULA: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT".	Visualizar \| Baixar Baixado: 33 vezes
Nº: 990 Data: 11/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 990/2017 - REEDITADA Descrição: SUMULA: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT".	Visualizar \| Baixar Baixado: 9 vezes
Data: 25/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: Decreto 476-11 Tabela de ITBI Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 149 vezes
Nº: 649/2011 Data: 25/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: Decreto 649/2011 - Planta Genérica Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 87 vezes
Nº: 371/2005 Data: 25/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: Lei Municipal 371/2005 - Parcelamento do Solo Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 98 vezes
Nº: 003/2011 Data: 11/08/2011 Categoria: Geral	Titulo: RESOLUÇÃO Nº 003/2011 - Aprovação Prestação de Contas IGD 2010 Descrição: Sem Informação	Baixar Baixado: 70 vezes
Nº: 011/2009 Data: 22/11/2010 Categoria: Geral	Titulo: Lei Complementar Municipal Nº 011/2009 - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 213 vezes

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