Prefeitura de Paranaíta

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Nº: 990 Data: 22/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 990/2017 - REEDITADA Descrição: SUMULA: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT".	Visualizar \| Baixar Baixado: 33 vezes
Nº: 990 Data: 11/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 990/2017 - REEDITADA Descrição: SUMULA: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT".	Visualizar \| Baixar Baixado: 9 vezes
Data: 25/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: Decreto 476-11 Tabela de ITBI Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 149 vezes
Nº: 649/2011 Data: 25/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: Decreto 649/2011 - Planta Genérica Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 87 vezes
Nº: 371/2005 Data: 25/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: Lei Municipal 371/2005 - Parcelamento do Solo Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 98 vezes
Nº: 003/2011 Data: 11/08/2011 Categoria: Geral	Titulo: RESOLUÇÃO Nº 003/2011 - Aprovação Prestação de Contas IGD 2010 Descrição: Sem Informação	Baixar Baixado: 70 vezes
Nº: 011/2009 Data: 22/11/2010 Categoria: Geral	Titulo: Lei Complementar Municipal Nº 011/2009 - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 213 vezes
Data: 22/11/2010 Categoria: Geral	Titulo: Lei 155-98 Código Tributário Municipal Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 688 vezes

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