Prefeitura de Paranaíta

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Nº: 185 Data: 27/07/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº185/2022 - REEDITADA Descrição: SÚMULA: “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO, RURAL, AMBIENTAL E INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 185 Data: 25/07/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 185/2022 - REEDITADA Descrição: SÚMULA: “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO, RURAL, AMBIENTAL E INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Visualizar \| Baixar Baixado: 19 vezes
Nº: 185/2022 Data: 27/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Plano Diretor - Reeditado em 19/02/2025 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 48 vezes
Nº: 987/4562 Data: 16/05/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural, Ambiental e Integrado de Paranaíta-MT Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 39 vezes

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