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Leis Reeditadas

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Data: 20/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 164/2021 - REEDITADA Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PARANAÍTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 28 vezes
Data: 20/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/2010 - REEDITADA Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 24 vezes
Data: 20/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2019 - REEDITADA Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Data: 20/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 037/2011 - REEDITADA Descrição: DISPÕE “SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 18/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 709/2013 - REEDITADA Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Data: 26/02/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.220/2021 - REEDITADA Descrição: SÚMULA:" DISPÕE SOBRE A LEI DE CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Data: 21/11/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL 990 - 2017 - CODIGO TRIBUTARIO PARANAÍTA - reeditada Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 36 vezes
Data: 22/08/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL 1067 -2019- INSTITUI INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR - reeditada.pdf Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 9 vezes
Data: 22/08/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL 990 - 2017 - CODIGO TRIBUTARIO PARANAÍTA - reeditada Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Data: 22/08/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL 939 - 2017 CONVENIO FEIRANTES - reeditado Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes

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