Prefeitura de Paranaíta

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Nº: 937/2017 Data: 25/09/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 937/2017 - PORTEIRA PARA DENTRO - Reeditada Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: 155/1998 Data: 18/07/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL 155/1998 - SISTEMA TRIBUTARIO Revogado pela Lei 999/2017 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Nº: 545/2009 Data: 17/07/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 545/2009 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 037/2011 Data: 06/06/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 037/2011 - CONSELHO TUTELARES Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Data: 08/05/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 100 - 2017 - REESTRUTURA ADMINISTRATIVA Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 941/2017 Data: 02/05/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 941/2017 - DISPENSA DOS ENCARGOS RELATIVOS A MULTA DE MORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 697/2013 Data: 12/04/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 697/2013 - REGULAMENTA AUXILIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO - TFD Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 783/2014 Data: 22/12/2015 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 783/2014 - INSTITUI A POLITICA DE HABITAÇÃO POPULAR Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 150/1998 Data: 22/12/2015 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 150/1998 - CRIAÇÃO DE PONTOS DE TAXI Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 580/2011 Data: 22/06/2015 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 580/2011 - GESTÃO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes

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