Prefeitura de Paranaíta

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Data: 18/03/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 164-2021 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA - revoga 100-2017 - reeditada 11-03 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 19 vezes
Data: 18/03/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: lei complementar 012-2010 - REEDITADO em 05 julho 2021 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 70 vezes
Data: 18/03/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC 063 - 2014 - EDUCAÇÃO - REEDITADA em 11 de março 2022 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 53 vezes
Data: 18/03/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC nº 014-2010 - ADM REEDITADA em 11 fevereiro de 2022 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 53 vezes
Data: 26/11/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL 709-2013 - REESTRUTURA CONS MEIO AMBIENTE - reeditado Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Data: 26/11/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL 699-2013 - DISPOE SOBRE A POLITICA AMBIENTAL - reeditada Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Data: 05/10/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL 992-2017 CODIGO DE OBRAS ultima reedição em 01.10.2021 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Data: 10/09/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC nº 014-2010 - PCCS ADMINISTRAÇÃO reeditada em 25 junho de 2021 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 54 vezes
Data: 10/09/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC 063 - 2014 - PCCS EDUCAÇÃO - REEDITADA em 25 de junho 2021 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 39 vezes
Data: 10/09/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LC 037-2011 - PCCS CONSELHO TUTELAR - Reeditada Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes

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