Prefeitura de Paranaíta

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Nº: 399/2006 Data: 06/03/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL 399/2006 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Data: 21/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: PCCS EDUCAÇÃO - Lei Complementar nº 063 - 2014 - REEDITADA em Janeiro 2019 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 70 vezes
Nº: 016/2010 Data: 21/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: PCCS SAUDE - Lei Complementar nº 016/2010 - Reeditada 18 Janeiro 2019 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 26 vezes
Nº: 012/2010 Data: 21/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: ESTATUTO - Lei Complementar 012/2010 - REEDITADO em janeiro de 2019 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 24 vezes
Nº: 014/2010 Data: 21/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: PCCS ADMINISTRAÇÃO - Lei Complementar nº 014/2010 - REEDITADA em 18 janeiro de 2019 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 41 vezes
Data: 10/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 002-05 REEDITADA e Atualizada em janeiro/2019 Descrição: Sem Informação	Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 22/01/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 939 - 2017 CONVENIO FEIRANTES -Reeditada Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 809/2014 Data: 28/11/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 809/2014 - MALHA VIARIA Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: 982/2017 Data: 24/11/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 982/2017 - TARIFAS DE ÁGUA Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 913/2016 Data: 24/11/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 913/2016 - CONSELHO DO FETHAB Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes

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