Prefeitura de Paranaíta

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Nº: 557/2010 Data: 25/03/2013 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 557/2010 - COOPERAÇÃO COM O DETRAN/MT Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 055/1991 Data: 27/11/2006 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 055/1991 - POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Data: 20/05/1991 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 055-1991 - POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 992/2017 Data: 20/10/1987 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL 011-1987 - CODIGO DE OBRAS -Revogado pela Lei 992/2017 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes

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