Prefeitura de Paranaíta

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Nº: 783/2014 Data: 22/12/2015 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 783/2014 - INSTITUI A POLITICA DE HABITAÇÃO POPULAR Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 150/1998 Data: 22/12/2015 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 150/1998 - CRIAÇÃO DE PONTOS DE TAXI Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 580/2011 Data: 22/06/2015 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 580/2011 - GESTÃO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 629/2011 Data: 19/12/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 629/2011 - PAGAMENTO DIARIAS AOS VEREADORES E FUNCIONARIOS CAMARA Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 504/2009 Data: 24/11/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 504/2009 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FHIS Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 399/2006 Data: 13/08/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 399/2006 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 732/2013 Data: 07/07/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 732/2013 - PROGRAMA SOCIAL DE INCENTIVO AS ATIVIDADES AGROPECUARIA Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 701/2013 Data: 05/05/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 701/2013 - AUXILIO FINANCEIRO AOS ACADÊMICOS Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 407/2006 Data: 05/05/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 407/2006 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 782/2014 Data: 14/04/2014 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 782/2014 - CRIAÇÃO DO ARQUIVO PUBLICO MUNICIPAL Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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