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Leis Reeditadas

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Nº: 992 Data: 25/07/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 992/2017 Descrição: SÚMULA: “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Data: 25/07/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2019 - REEDITADA Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PINTURAS EXTERNAS DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, NAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 749 Data: 14/07/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 749/2013 - REEDITADA Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE CARACTERÍSTICA MUNICIPAL, SOB O REGIME DE MOTO-TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PARANAITA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Data: 01/07/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2019 - REEDITADA Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 20 vezes
Data: 27/05/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2019 - REEDITADA Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 18 vezes
Data: 29/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.445/2025 - REEDITADA Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 990 Data: 22/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 990/2017 - REEDITADA Descrição: SUMULA: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT".	Visualizar \| Baixar Baixado: 21 vezes
Nº: 990 Data: 11/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 990/2017 - REEDITADA Descrição: SUMULA: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT".	Visualizar \| Baixar Baixado: 9 vezes
Data: 11/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2019 - REEDITADA Descrição: SÚMULA: “INSTITUIU O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR, PARA ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO GRAVE À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E/OU PSÍQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 28/03/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 509/2009 - REEDITADA Descrição: SÚMULA: “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes

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