Leis Complementares
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Nº: 092/2017
Data: 27/01/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 092/2017
Descrição: Sem Informação
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Nº: 091/2017
Data: 24/01/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 091/2017
Descrição: Sem Informação
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Nº: 090/2017
Data: 16/01/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 090/2017
Descrição: Sem Informação
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Nº: 089/2017
Data: 16/01/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 089/2017
Descrição: Sem Informação
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Nº: 088/2016
Data: 24/05/2016
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2016
Descrição: Sem Informação
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Nº: 087/2016
Data: 12/04/2016
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2016
Descrição: Sem Informação
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Nº: 086/2016
Data: 26/02/2016
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2016
Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 063/2014 E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
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Nº: 085/2016
Data: 05/02/2016
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2016
Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 016/2010 E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
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Nº: 080/2015
Data: 13/10/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2015
Descrição: Sem Informação
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Nº: 082/2015
Data: 13/10/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2015
Descrição: Sem Informação
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