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Leis Complementares
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Nº: 238
Data: 10/10/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 238/2025
Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 164/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 237
Data: 15/09/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 237/2025
Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 236
Data: 05/09/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 236/2025
Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 235
Data: 25/07/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 235/2025
Descrição: SÚMULA: “ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 185/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 234
Data: 24/06/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 234/2025
Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 233
Data: 27/05/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 233/2025.
Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 232
Data: 27/05/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 232/2025.
Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 231
Data: 29/04/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 231/2025.
Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 230
Data: 25/04/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 230/2025
Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 164/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 229
Data: 25/04/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 229/2025.
Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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