Prefeitura de Paranaíta

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Data: 25/01/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 208/2024 - SÚMULA: “CONCEDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, E ARTIGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) SOBRE A PERDA INFLACIONÁRIA DO ANO DE 2023, AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS M Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 28 vezes
Data: 25/01/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 207/2024 - SÚMULA: “DISPÕE, NOS TERMOS DO ATIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO GROSSO, COM NOVA TABELA E D Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 43 vezes
Data: 12/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 202 - 2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 72 vezes
Data: 12/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 201 - 2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 42 vezes
Data: 12/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 200 - 2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 51 vezes
Data: 12/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 199- 2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 44 vezes
Data: 12/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 198- 2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 38 vezes
Data: 12/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 197- 2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 66 vezes
Data: 12/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 196- 2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 41 vezes
Data: 12/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 195- 2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 38 vezes

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