Prefeitura de Paranaíta

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Nº: 016/2010 Data: 10/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 116 /2019 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 016/2010 -SAUDE - Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 24 vezes
Nº: 002/2005 Data: 10/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 119 /2019 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 002/2005 - PREVPAR Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 31 vezes
Nº: 118/2019 Data: 10/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 118/2019 - ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 063 - 2014 EDUCAÇÃO Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 33 vezes
Nº: 117/2019 Data: 10/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 117/2019 - ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 014/2010 - ADM Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 29 vezes
Nº: 115/2019 Data: 10/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 115/2019 - ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 012/2010 - ESTATUTO Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 37 vezes
Nº: 114/2019 Data: 10/01/2019 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 114/2019 - ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LC 100/2017 - Estrutura Administrativa - Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 19 vezes
Nº: 014/2010 Data: 07/05/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 113 /2018 - ALTERA LC 014/2010 PCCS Adm - Secretario de Governo Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: 112/2018 Data: 07/05/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 112/2018 - ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LC 100/2017 - Estrutura Administrativa - acrescenta o cargo de secretario de governo Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Data: 13/03/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 110 /2018 - REPOSIÇÃO SERVIDORES CAMARA Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 014/2010 Data: 09/03/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 111 /2018 - ALTERA LC 014/2010 PCCS Adm Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 18 vezes

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