Leis Complementares
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Nº: 139/2019
Data: 21/10/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 139/2019 - CANCELAMENTO CREDITOS TRIBUTARIOS
Descrição: Sem Informação
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Nº: 138/2019
Data: 21/10/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 138/2019 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 014/2010 - ADM.
Descrição: Sem Informação
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Nº: 137/2019
Data: 07/10/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 137/2019 - ALETRA LEI 012/2010 07.10.2019
Descrição: Sem Informação
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Nº: 136/2019
Data: 01/10/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 136/2019 - ALTERA LC 100/2017
Descrição: Sem Informação
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Nº: 135/2019
Data: 01/10/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 135/2019 - ALTERA LC 014/2010
Descrição: Sem Informação
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Nº: 134/2019
Data: 01/10/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 134/2019 - ALTERA LC 014/2010 E 100/2017
Descrição: Sem Informação
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Nº: 133/2019
Data: 01/10/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 133/2019 - ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 014/2010
Descrição: Sem Informação
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Nº: 132/2019
Data: 03/07/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 132/2019 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 014 /2010
Descrição: Sem Informação
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Nº: 131/2019
Data: 03/07/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 131/2019 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 100/2017 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Descrição: Sem Informação
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Nº: 130/2019
Data: 14/06/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 130/2019 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 016/2010 -SAUDE
Descrição: Sem Informação
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