Leis Complementares
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Nº: 212
Data: 02/04/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 212/2024
Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 211
Data: 22/03/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 211/2024
Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 210
Data: 22/03/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 210/2024.
Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Data: 26/02/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 209/2024
Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Data: 25/01/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 208/2024 - SÚMULA: “CONCEDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, E ARTIGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) SOBRE A PERDA INFLACIONÁRIA DO ANO DE 2023, AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS M
Descrição: Sem Informação
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Data: 25/01/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 207/2024 - SÚMULA: “DISPÕE, NOS TERMOS DO ATIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO GROSSO, COM NOVA TABELA E D
Descrição: Sem Informação
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Data: 12/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 202 - 2023
Descrição: Sem Informação
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Data: 12/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 201 - 2023
Descrição: Sem Informação
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Data: 12/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 200 - 2023
Descrição: Sem Informação
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Data: 12/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 199- 2023
Descrição: Sem Informação
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Horário de Atendimento: 07:00 às 11:00 13:00 às 17:00 De Segunda à Sexta.

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