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Leis Complementares

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Nº: 213 Data: 26/04/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/2024 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 212 Data: 02/04/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 212/2024 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 30 vezes
Nº: 211 Data: 22/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 211/2024 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 39 vezes
Nº: 210 Data: 22/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 210/2024. Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 31 vezes
Data: 26/02/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 209/2024 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 30 vezes
Data: 25/01/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 208/2024 - SÚMULA: “CONCEDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, E ARTIGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) SOBRE A PERDA INFLACIONÁRIA DO ANO DE 2023, AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS M Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 28 vezes
Data: 25/01/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 207/2024 - SÚMULA: “DISPÕE, NOS TERMOS DO ATIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO GROSSO, COM NOVA TABELA E D Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 41 vezes
Data: 12/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 202 - 2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 70 vezes
Data: 12/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 201 - 2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 40 vezes
Data: 12/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 200 - 2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 50 vezes

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