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Titulo: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT - REEDITADA EM 11.09.2024
Descrição: Nós, representantes do povo Paranaitense, investidos em poderes Constituintes, conferidos pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa do Município, oferecemos à população de nosso Município o fruto de nosso esforço e a boa vontade de nossos Munícipes, visando assegurar igualdade, a liberdade, o bem estar, a justiça e o desenvolvimento de nossa gente, invocando a proteção de Deus e guia de nossos ideais, promulgamos a presente Lei Orgânica do Município de Paranaíta, Estado do Mato Grosso. |
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Titulo: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT - REEDITADA EM 20.08.2024
Descrição: Nós, representantes do povo Paranaitense, investidos em poderes Constituintes, conferidos pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa do Município, oferecemos à população de nosso Município o fruto de nosso esforço e a boa vontade de nossos Munícipes, visando assegurar igualdade, a liberdade, o bem estar, a justiça e o desenvolvimento de nossa gente, invocando a proteção de Deus e guia de nossos ideais, promulgamos a presente Lei Orgânica do Município de Paranaíta, Estado do Mato Grosso. |
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Titulo: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT - REEDITADA
Descrição: Nós, representantes do povo Paranaitense, investidos em poderes Constituintes, conferidos pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa do Município, oferecemos à população de nosso Município o fruto de nosso esforço e a boa vontade de nossos Munícipes, visando assegurar igualdade, a liberdade, o bem estar, a justiça e o desenvolvimento de nossa gente, invocando a proteção de Deus e guia de nossos ideais, promulgamos a presente Lei Orgânica do Município de Paranaíta, Estado do Mato Grosso. |
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Titulo: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT - REEDITADA
Descrição: Nós, representantes do povo Paranaitense, investidos em poderes Constituintes, conferidos pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa do Município, oferecemos à população de nosso Município o fruto de nosso esforço e a boa vontade de nossos Munícipes, visando assegurar igualdade, a liberdade, o bem estar, a justiça e o desenvolvimento de nossa gente, invocando a proteção de Deus e guia de nossos ideais, promulgamos a presente Lei Orgânica do Município de Paranaíta, Estado do Mato Grosso. |
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Titulo: Lei Orgânica do Município de Paranaita - Mato Grosso
Descrição: Sem Informação |
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Titulo: LEI Nº 5.004, DE 13 MAIO DE 1986 - D.O. 13.05.86
Descrição: LEI Nº 5.004, DE 13 MAIO DE 1986
Cria o Município de Paranaíta desmembrado do
Município de Alta Floresta.
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