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Lei Municipal

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Data: 19/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 927/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 20 vezes
Data: 19/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 22 vezes
Data: 14/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.422/2025 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAITA/MT A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES – CDIVAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Data: 10/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.421/2025 Descrição: SÚMULA: “REGULAMENTA OS SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 22 vezes
Data: 10/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2025 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA, INTEGRAL OU PARCIAL, DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E, QUANDO FOR O CASO, À MULTA DE INFRAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REDUÇÃO DA ALIQUOTA DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Data: 03/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1025/2018 QUE REFORÇA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, ECONÔMICO E SOCIAL”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 15 vezes
Data: 24/01/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2025 Descrição: SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 16 vezes
Data: 23/12/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.417/2024 Descrição: SÚMULA:“ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 990/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 25 vezes
Data: 23/12/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.416/2024 Descrição: SÚMULA:“ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 978/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Data: 19/12/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.415/2024 Descrição: SÚMULA: “Denomina-se o nome da PONTE DO RIO PARANAÍTA situada no Assentamento São Pedro, para o nome PONTE APARECIDO FRANCISCO DOMINGUES (CIDÃO)”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes

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