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Lei Municipal

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Data: 28/03/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2025 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Data: 21/03/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.433/2025 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Data: 21/03/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.432/2025 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL GARANTIA À DIGNIDADE E BEM ESTAR NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 21/03/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.431/2025 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES MAURO ZANETTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Data: 21/03/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.430/2025 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANTÃO DE SOBREAVISO NOTURNO PARA OS MOTORISTAS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Data: 10/03/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2025 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes
Data: 10/03/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2025 Descrição: SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE PASSAGEM E DIÁRIA A PACIENTES E ACOMPANHANTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER EM BARRETOS - SP PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Data: 10/03/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1388/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 19 vezes
Data: 19/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2025 Descrição: SÚMULA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Data: 19/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2025 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes

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