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Lei Municipal

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Data: 30/07/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.464/2025 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes
Data: 28/07/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.463/2025 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANCA BENTO XVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Data: 25/07/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.462/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 992/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Data: 25/07/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.461/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Data: 22/07/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.460/2025 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Data: 22/07/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.459/2025 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTOPROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 8.191.269,78, TENDO COMO FONTE DE RECURSOS A OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Data: 14/07/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.458/2025 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Data: 14/07/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.457/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 749/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Data: 01/07/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.456/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Data: 01/07/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.455/2025 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO ROTARY CLUB DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 15 vezes

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